Artigo 25 do Decreto do Distrito Federal nº 16200 de 23 de Dezembro de 1994

No caso de ser contatado furto de gás por adulteração de medidor, ligações diretas ou em paralelo ao medidor ("by-pass"), além de outras formas de fraude, a Concessionária sem prejuízo das ações judiciais que decidir promover contra o consumidor, poderá cobrar os valores não faturados com base em estimativa calculadas a partir de medições posteriores à identificação das fraudes, ou ainda nos percentuais de consumo horário dos equipamentos ou aparelhos instalados no estabelecimento ou na residência do consumidor, considerando-se todo o período de prática do furto apurado pela Concessionária, adotando-se a tarifa vigente na época do faturamento dos metros cúbicos acrescidos de uma multa de 100% sobre o valor da dívida, incidido ainda, correção monetária sobre o débito total.