Artigo 20 do Decreto do Distrito Federal nº 16200 de 23 de Dezembro de 1994
Acessar conteúdo completoArt. 20
A tarifa poderá conter um adicional para a formação de reserva para modernização e ampliação do sistema.
Use o Vade Mecum AI para Concursos: Lei + Questões em um só lugar!
