Artigo 2º do Decreto do Distrito Federal nº 16135 de 07 de Dezembro de 1994
Dá nova redação ao artigo 14, inciso III, do Decreto nº 8.459, de 21 de fevereiro de 1985.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.