Artigo 2º do Decreto do Distrito Federal nº 15953 de 30 de Setembro de 1994

O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação de receitas próprias provenientes de aplicações financeiras do Contrato de Financiamento nº 814-SF/BR celebrado entre o Banco Interamericano de Desenvolvimento e o Governo do Distrito Federal, integrantes do convênio nº 073/89-GDF/CAESB.