Artigo 4º do Decreto do Distrito Federal nº 1576 de 23 de Dezembro de 1970

Os funcionários dos Quadros de Pessoal do Distrito Federal, que bloquearem empregos em empresas públicas sociedades de economia mista, fundações, autarquias ou em órgãos relativamente autônomos, poderão ser colocados a disposição de qualquer órgão público, federal, estadual ou municipal, da administração direta ou indireta. § 1º - O funcionário afastado na forma deste artigo permanecerá bloqueando o empregado no respectivo órgão ou entidade, que continuará responsável pelo pagamento dos seus salários e vantagens. § 2º - O tempo de afastamento aque se refere o presente artigo será contado como de efetivo exercício para todos os efeitos legais.