Artigo 10º, Parágrafo Único do Decreto do Distrito Federal nº 15755 de 07 de Julho de 1994

As pessoas, físicas ou jurídicas, que houverem adquirido, nos dias 04 e 05 de julho de 1994, vales-transporte das séries A-07, B-07, C-07 e D-07, farão jus a um desconto, correspondente ao valor da redução da tarifa multiplicado por 83% (oitenta e três por cento) da quantidade, por tipo de tarifa, de vales constantes do documento de aquisição.