Artigo 2º, Parágrafo 1 do Decreto do Distrito Federal nº 15635 de 12 de Maio de 1994
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Os contratos para aquisição de bens para entrega futura, execução de obras, prestação de serviços , concessão de uso e arrendamento, vigentes em 1º de março 94, em que forem contratantes órgãos e entidades da Administração do Distrito Federal, terão seus valores convertidos em URV nos termos estabelecidos neste Decreto.
§ 1º
Os órgãos e entidades referidos neste artigo repactuarão seus respectivos contratos, mediante proposta de alteração a ser submetida, por escrito, às pessoas físicas e jurídicas contratadas.§ 2º A repactuação de que trata o parágrafo anterior deverá efetivar-se no prazo de trinta dias, contado da data de publicação deste Decreto.
§ 2º
A repactuação de que trata o parágrafo anterior deverá efetivar-se até 30 de junho de 1994. (Parágrafo alterado(a) pelo(a) Decreto 15736 de 21/06/1994)