Artigo 9º do Decreto do Distrito Federal nº 15483 de 04 de Março de 1994

Aplica-se ao pessoal contratado nos termos deste Decreto o disposto nos artigos 58; 59; 63 a 80; 97; 104 a 109; 110, incisos I in fine e II, parágrafo único, a 115; 116; 117, incisos I a VI e IX a XVIII; 121 a 126; 127, incisos I, II e III, a 132, incisos I a VII, e IX a XIII; 136 a 142, inciso I, primeira paarte, a III, e §§ 1º a 4º; 236; 238 a 242, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.