Artigo 3º do Decreto do Distrito Federal nº 15483 de 04 de Março de 1994
Acessar conteúdo completoArt. 3º
As contratações serão feitas por tempo determinado e improrrogável, observados os seguintes prazos máximos:
I
nas hipóteses dos incisos I, II, V e VI, até seis meses;
II
nas hipóteses dos incisos III e IV, até doze meses.