Artigo 7º do Decreto do Distrito Federal nº 15466 de 25 de Fevereiro de 1994

Regulamenta o Quadro de Oficiais Bombeiros Militares Complementar do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal e suas condições de acesso.

É vedada aos Oficiais QOBM/COMPL. a transferência para outro Quadro da Corporação.