Artigo 6º do Decreto do Distrito Federal nº 15454 de 23 de Fevereiro de 1994
Delega competência as autoridades que menciona e dá outras providências.
Art. 6º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Delega competência as autoridades que menciona e dá outras providências.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.