Use o Vade Mecum AI para Concursos: Lei + Questões em um só lugar!

Artigo 3º do Decreto do Distrito Federal nº 15399 de 30 de Dezembro de 1993

Delega competência ao Secretário de Fazenda e Planejamento para praticar os atos que especifica.

Revogam-se as disposições em contrário.