Artigo 1º do Decreto do Distrito Federal nº 15399 de 30 de Dezembro de 1993

Delega competência ao Secretário de Fazenda e Planejamento para praticar os atos que especifica.

Acessar conteúdo completo

Art. 1º

Fica delegada competência ao Secretário de Fazenda e Planejamento para:

I

celebrar convênios, contratos, ajustes ou acordos de interesse da Secretaria de Fazenda e Planejamento;

II

celebrar, em nome do Distrito Federal, convênios, contratos, ajustes ou acordos que envolvam:

a

transferência voluntária ou compulsória de recursos oriundos de outra entidade federada;

b

operações de crédito autorizadas pela Câmara Legislativa;

c

cooperação técnica, relacionada com projetos da Secretaria de Fazenda e Planejamento;

III

nomear ou designar servidores para o exercício de cargo em comissão, função de confiança e Funções de Assessoramento Superior - FAS, no âmbito da Secretaria de Fazenda e Planejamento e das entidades a esta vinculadas, bem como exonerá-los ou dispensá-los; (Inciso revogado(a) pelo(a) Decreto 17216 de 15/03/1996)

IV

autorizar a cessão de servidor da Secretaria de Fazenda e Planejamento ou de entidade a esta vinculada;

V

proceder à requisição de servidor para a Secretaria de Fazenda e Planejamento ou para entidade a esta vinculada.