Artigo 1º do Decreto do Distrito Federal nº 15398 de 30 de Dezembro de 1993
Dispõe sobre a extinção e reestruturação de órgãos colegiados da Secretaria de Fazenda e Planejamento do Distrito Federal.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica extinta a Comissão de Campanhas de Incentivo à Arrecadação - CCIA, órgão de deliberação coletiva, integrante da estrutura da Secretaria de Fazenda e Planejamento, de que trata o Decreto nº 4.422, de D4 de dezembro de 1978.