Artigo 4º, Parágrafo Único do Decreto do Distrito Federal nº 14573 de 30 de Dezembro de 1992
Dispõe sobre a responsabilidade pela retenção e recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação devido pelas saídas de tintas, vernizes e outras mercadorias realizadas por estabelecimento atacadista ou varejista.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
O imposto retido pelo sujeito passivo por substituição será recolhido em banco oficial estadual, signatário do convênio patrocinado pela Associação Brasileira de Bancos Comerciais Estaduais, até o nono dia do mês subsequente ao da remessa da mercadoria, através da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais.
Parágrafo único
O imposto poderá também ser recolhido até o vigésimo dia do mês subsequente ao da remessa da mercadoria, desde que com o valor monetariamente atualizado.