Artigo 7º do Decreto do Distrito Federal nº 14313 de 28 de Outubro de 1992
Introduz alteração no Decreto no 11.668, de 1989, que dispõe sobre isenções, incentivos e benefícios fiscais do ICMS, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 7º
Ficam revogados o § 30 do art. 3°, do Decreto n° 11.668, de 1989, acrescentado pelo Decreto n° 12.526, de 1990 e o parágrafo único do art. 1° do Decreto no 11.846, de 1989, acrescentado pelo Decreto no 12.527, de 1990.(Convênio ICMS 93/92)