Artigo 5º do Decreto do Distrito Federal nº 14313 de 28 de Outubro de 1992
Introduz alteração no Decreto no 11.668, de 1989, que dispõe sobre isenções, incentivos e benefícios fiscais do ICMS, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 5º
Ficam excluídos do anexo ao Decreto n° 14.070, de 10 de julho de 1992, os produtos classificados nas posições 6802.2 e 6802.9 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias NBM/SH, e incluído, a partir de 19 de junho de 1992, o produto classificado na posição 13.02.20.0100 da NBM/SH.(Convênios ICMS 98 e 102/92)