Artigo 3º do Decreto do Distrito Federal nº 14105 de 12 de Agosto de 1992
Redefine a poligonal de estudo de fixação do assentamento habitacional denominado Agrovila Sio Sebastião, aprovada pelo Decreto n° 13.900, de 14 de abril de 1992.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Determina à Companhia Imobiliária de Brasília -TERRACAP e a Administração Regional do Paranoá-RA-VII, ações enérgicas e incisivas no sentido de coibir expansão, sublocação, readmissão e acréscimo dentro da poligonal da Agrovila São Sebastião.