Artigo 4º, Parágrafo %C3%BAnico do Decreto do Distrito Federal nº 13997 de 12 de Junho de 1992
Fixa novas tarifas para os Serviços de Transporte Publico Coletivo do Distrito Federal, e da outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
Os preços de passagens com desconto, previtos no artigo lº deste Decreto, referem-se ao abatimento concedido ao estudante matriculado em escolas do lº e 2º graus, supletivo, médio, superior, curso pré-universitário, técnico e de alfabetização e aos, membros da Associação dos ex-combatentes que residem no Distrito Federal.
§ único
- Para fazer jus ao desconto, o estu dante e o ex-combatente deverão habilitar-se Junto às empresas de transportes coletivos,sendo obrigatória sua identificação no ato da compra.