Artigo 2º do Decreto do Distrito Federal nº 13962 de 26 de Maio de 1992
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 225.880.880,00 (duzentos e vinte e cinco milhões de cruzeiros), para reforço de dotação consignada no orçamento vigente que especifica.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei nº 4.320, de 17 de marco de 1964, pelo Excesso de Arrecadação proveniente de reestimativa da Receita Própria, na forma do Anexo II.