Artigo 4º do Decreto do Distrito Federal nº 13897 de 14 de Abril de 1992
Regulamenta a Lei nº 160, de 02 de setembro de 1991, que dispõe sobre a reserva de 20% dos cargos e emprego s públicos para as pessoas portadoras de deficiência.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
Na convocação para as fases ou etapas subsequente à primeira, do concurso público, será respeitada a proporcionalidade prevista no art. 1º deste Decreto.