Artigo 2º, Inciso II do Decreto do Distrito Federal nº 13892 de 13 de Abril de 1992

Regulamenta a contratação temporária de excepcional interesse público na Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal.

Consideram-se como de necessidade temporária de excepcional interesse público as contratações que visem a:

combater surtos epidêmicos:

atender a situações de calamidade pública;

substituir professor ou admitir professor visitante, inclusive estrangeiro;

permitir a execução de serviço por profissional de notória especialização, inclusive estrangeiro, nas áreas de pesquisa científica e tecnológica;

atender a outras situações de urgência que vierem a ser definidas em lei.

As contratações de que trata este artigo terão dotação específica e obedecerão aos seguintes prazos:

nas hipóteses dos incisos I, II e V, seis meses;

nas hipóteses dos incisos III e IV, até quarenta e oito meses.

Os prazos de que trata o parágrafo anterior são improrrogáveis.