Artigo 3º do Decreto do Distrito Federal nº 13839 de 17 de Março de 1992
Altera a redação de artigo do Decreto nº 4.620, de 05 de abril de 1979.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Revogam-se as disposições em contrario.
Altera a redação de artigo do Decreto nº 4.620, de 05 de abril de 1979.
Acessar conteúdo completoRevogam-se as disposições em contrario.