Artigo 1º do Decreto do Distrito Federal nº 13839 de 17 de Março de 1992

O artigo 13 do Decreto nº 4.620, de 05 abril de 1979, passa a ter a seguinte redação: "Art. 13 - A Ordem do Mérito de Brasília será administrada por um Conselho composto dos seguintes membros: a) Secretário de Governo; b) Secretário de Cultura, Esporte e Comunicação Social; c) Chefe da Casa Militar; d) 03 (três) membros nomeados pelo Governador. § 1º - O Secretário de Governo é o Chanceler da ordem e o Presidente do Conselho. § 2º - ......................................................"