Artigo 4º do Decreto do Distrito Federal nº 13820 de 07 de Março de 1992
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, e
Acessar conteúdo completoArt. 4º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.