Artigo 2º do Decreto do Distrito Federal nº 13633 de 30 de Novembro de 1991

Autoriza em caráter excepcional e facultativo a utilização da Bandeira II, no Serviço de Táxis do Distrito Federal de 1991.

Este Decreto entrará em vigor no dia 1º de dezembro de 1991, revogadas as disposições em contrário.