Artigo 5º do Decreto do Distrito Federal nº 13537 de 01 de Novembro de 1991
Regulamenta a concessão da Gratificação de Atividades de Fiscalização e Inspeção instituída pelo art. 2º da Lei nº 174, 31 de outubro de 1991.
Acessar conteúdo completoArt. 5º
Os titulares das unidades administrativas mencionadas no inciso III, do parágrafo único, do art. 2º, encaminharão às autoridades a que se refere o art. 4º a relação nominal dos servidores que se encontrem nas situações previstas no parágrafo único do art. 2º.