Artigo 9º do Decreto do Distrito Federal nº 13534 de 01 de Novembro de 1991
Regulamenta a concessão da Gratificação de Orçamento e Controle Interno instituída pela Lei nº 174 , de 31 de outubro de 1991.
Acessar conteúdo completoArt. 9º
Este Decreto entra em vigor na sua publicação,revogadas as disposições em contrário.