Artigo 7º, Inciso II do Decreto do Distrito Federal nº 13534 de 01 de Novembro de 1991

Regulamenta a concessão da Gratificação de Orçamento e Controle Interno instituída pela Lei nº 174 , de 31 de outubro de 1991.

Considerar-se-á como de efetivo exercícios para os efeitos deste Decreto, os afastamentos em virtude de:

férias;

casamento;

licença-paternidade;

licença gestante;

licença para tratamento de saúde ou em decorrência de acidente e em serviço;

licença por motivo de doença em pessoa da família até o período de 01 (um) ano;

licença especial;

luto; e

serviços obrigatórios por lei;