Artigo 26 do Decreto do Distrito Federal nº 13308 de 05 de Julho de 1991

Dispõe sobre o Código de Justiça Desportiva Escolar de Distrito Federal e dá outras providências.

Art. 26

As entidades participantes de campeonatos, competições ou torneios promovidos pela Fundação Educacional do Distrito Federal, são possíveis de medidas disciplinares pela prática das seguintes infrações:

a

Desistir, depois de inscritas, de competições, campeonatos ou torneios praticados pela Fundação Educacional do Distrito Federal, sem apoio de qualquer regulamento ou ainda, obstar ou tentar impedi, por qualquer meio, o prosseguimento das provas. Pena – suspensão na modalidade pelo prazo de 06 (seis) meses a 02 (dois) anos;

b

Não diligenciar para o comparecimento, perante a Comissão Organizadora, quando convocados por seu intermédio, de dirigentes, atletas ou outras pessoas vinculadas à mesma, a não ser por motivo de força maior, devidamente comprovada. Pena – advertência ou suspensão pelo prazo de 10 (dez) a 30 (trinta) dias.