Artigo 21 do Decreto do Distrito Federal nº 13308 de 05 de Julho de 1991
Dispõe sobre o Código de Justiça Desportiva Escolar de Distrito Federal e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 21
Qualquer ação interposta nos termos deste código prescreve em 02(dois) anos, a contar da de sua entrada no órgão competente.