Artigo 20 do Decreto do Distrito Federal nº 13308 de 05 de Julho de 1991
Dispõe sobre o Código de Justiça Desportiva Escolar de Distrito Federal e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 20
São motivos para a extinção da ação e dos efeitos da cordeação:
a
morte do infrator;
b
comprimento integral da pena;
c
prescrição;
d
anistia.