Artigo 3º do Decreto do Distrito Federal nº 13290 de 02 de Julho de 1991
Homologa a Decisão nº 03/91 do Conselho de Arquitetura Urbanismo e Meio Ambiente-CAUMA.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.
Homologa a Decisão nº 03/91 do Conselho de Arquitetura Urbanismo e Meio Ambiente-CAUMA.
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