Artigo 21 do Decreto do Distrito Federal nº 13265 de 19 de Junho de 1991
Dispõe sobre a identificação dos Bombeiros-Militares, seus dependentes, pensionistas e serviddos civis, regula sua expedição e da outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 21
Para fins do constante do artigo 18, os bombeiros-militares e pensionistas são responsáveis pelo recolhimento à Subseção de Identificação, das Carteiras de Identidade fornecidas a seus dependentes.