Artigo 42 do Decreto do Distrito Federal nº 13070 de 14 de Março de 1991
Estabelece normas, condições de atendimento e indenizações para a assistência médica hospitalar aos Policiais Militares e seus dependentes, e dá outras previdências.
Acessar conteúdo completoArt. 42
A ausência de saldo consignável não impede a prestação de assistência médico-hospitalar qualquer beneficiário ou a seus dependentes