Artigo 36, Parágrafo Único do Decreto do Distrito Federal nº 13070 de 14 de Março de 1991
Estabelece normas, condições de atendimento e indenizações para a assistência médica hospitalar aos Policiais Militares e seus dependentes, e dá outras previdências.
Acessar conteúdo completoArt. 36
A dívida do policial militar e da pensionista, decorrente da assistência médico-hospitalar que lhes for prestada ou aos seus dependentes, especificada no Estatuto dos Policiais Militares, ficará extinta com o falecimento do policial militar ou pensionista.
Parágrafo único
– Os dependentes que contraírem dívidas, aós o falecimento do responsável, não estarão isentos pagamentos respectivos