Artigo 34 do Decreto do Distrito Federal nº 13070 de 14 de Março de 1991
Estabelece normas, condições de atendimento e indenizações para a assistência médica hospitalar aos Policiais Militares e seus dependentes, e dá outras previdências.
Acessar conteúdo completoArt. 34
As parceles mensais, a que se refere o artigo anterior, não poderão exceder a uma porcentagem das bases para desconto previsto na Lei de vencimentos, a ser fixada por ato administrativo do Comandante Geral.