Artigo 23 do Decreto do Distrito Federal nº 12898 de 13 de Dezembro de 1990
Dispõe sobre a Ocupação e Uso do Solo do Distrito Federal e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 23
Ficam revogadas as disposições em contrário.
Dispõe sobre a Ocupação e Uso do Solo do Distrito Federal e dá outras providências.
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