Artigo 12 do Decreto do Distrito Federal nº 12898 de 13 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre a Ocupação e Uso do Solo do Distrito Federal e dá outras providências.

A implantação de agroindústrias nas Zonas Rurais deverá obedecer à legislação pertinente e a de proteção do meio ambiente. Das Disposições Gerais