Artigo 1º do Decreto do Distrito Federal nº 12543 de 30 de Julho de 1990
Altera denominação de órgãos da Secretaria de Desenvolvimento Urbano, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
O Departamento de Licenciamento e Fiscalização de Obras, da Secretaria de Desenvolvimento Urbano, fica transformado em Núcleo de Normatização e Orientação.