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Artigo 7º do Decreto do Distrito Federal nº 12467 de 06 de Julho de 1990

Regulamenta a Lei n° 100, de 30 de maio de 1990, e dá outras providências.

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Art. 7º

— A Fundação Zoobotânica encaminhará à PROFLORA S/A a relação dos servidores aproveitados para fins de rescisão dos respectivos contratos de trabalho, que será feita a partir da data de inclusão na Tabela Suplementar da entidade.