~~Cria o Programa de Habitações Econômicas do Distrito Federal e dá outras providências.~~ O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, II da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e considerando que é dever constitucional do Estado (art. 23, IX CF) “promover programas de construção de moradias e a melhoria de condições habitacionais e de saneamento básico”; considerando que o Distrito Federal é acionista majoritário, com 51% (cinquenta e um por cento) das ações, da Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP e, por consequência, o proprietário da maior parte das terras da superfície do território do Distrito Federal; considerando que cabe à Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP, dentre outras, a finalidade de promover desmembramentos e loteamentos no Distrito Federal (Lei n° 5.861, de 12 de dezembro de 1972); considerando que uma das causas do surgimento de loteamentos irregulares no Distrito Federal é a ausência de uma política de oferta à classe média de condições de acesso à residência própria; considerando que é finalidade da Sociedade de Habitações de Interesse Social Ltda. - SHIS “assinar e executar convênios ou contratos com entidades públicas ou particulares, interessadas na solução do problema habitacional de seus servidores ou empregados, inclusive relativos à incorporação, construção e administração de imóveis;” ~~considerando que o Estado deve incentivar a criação e o fortalecimento das organizações associativas e cooperativas no seu mister de realização do bem comum;~~ considerando, ainda, constar do Plano do atual Governo, encaminhado ao Senado Federal em dezembro de 1.988, como diretriz, objetivo e meta “privilegiar a venda de lotes e projeções a organizações cooperativas constituídas por futuros moradores, dando preferência aquelas que tiverem o plano de construção e a estrutura para administrar os imóveis”, ~~DECRETA:~~

Art. 16