Artigo 10º do Decreto do Distrito Federal nº 12158 de 24 de Janeiro de 1990
Fixa normas para a realização do concurso de efetivação dos servidores da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 10
— As Autarquias, os Órgãos Relativamente Autônomos e as Fundações divulgarão editais fixando as regras do concurso, obedecidas às disposições deste Decreto.