Artigo 1º do Decreto do Distrito Federal nº 12108 de 29 de Dezembro de 1989
Dispõe sobre Fundo Único de Meio Ambiente do Distrito Federal FUNAM, e dá outras providências.
Art. 1º
— O Fundo Único de Meio Ambiente do Distrito Federal FUNAM, instituído pelo art. 73, da Lei n° 41,de 13 de setembro de 1989, e de natureza contábil e destina-se exclusivamente à execução da política ambiental do Distrito Federal.