Artigo 3º do Decreto do Distrito Federal nº 12101 de 28 de Dezembro de 1989
Concede regime especial relacionado com obrigações acessórias das concessionárias de serviço público de energia elétrica.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
As concessionárias, mesmo que operem em mais de uma unidade da Federação, poderão efetuar, em um único estabelecimento, a escrituração fiscal e a apuração do imposto de todos seus estabelecimentos.
§ 1º
Os locais de centralização são os indicados no Anexo I deste decreto.
§ 2º
A documentação pertinente poderá ser mantida no estabelecimento centralizador, desde que, quando solicitada, seja apresentada no prazo de 5 (cinco) dias, no local determinado pelo fisco.
§ 3º
Fica franqueado o exame da escrituração ao fisco dos Estados onde a concessionária possuir estabelecimento filial.