Artigo 5º do Decreto do Distrito Federal nº 12015 de 29 de Novembro de 1989
Dispõe sobre a transposição para o Quadro de Pessoal do Distrito Federal de servidores a que se refere a Lei n° 13, de 30 de dezembro de 1988 e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 5º
Os efeitos financeiros e funcionais decorrentes da aplicação deste Decreto retroagirão a 14 de agosto de 1989.