Use o Vade Mecum AI para Concursos: Lei + Questões em um só lugar!

Artigo 19 do Decreto do Distrito Federal nº 11955 de 09 de Novembro de 1989

Regulamenta o Fundo Especial criado pelo Decreto-lei n° 768, de 18 de agosto de 1969,

Revogam-se as disposições em contrário.