Artigo 17 do Decreto do Distrito Federal nº 11845 de 21 de Setembro de 1989
Estabelece regime especial as empresas que específica e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 17
O preenchimento dos demonstrativos DAICMS, DCICMS e DSICMS, a que se refere o artigo 15, e sua guarda, à disposição da fiscalização, assim como dos documentos relativos prestações realizadas em cada período de apuração mensal do imposto, dispensa as FERROVIAS da escrituração de livros, à exceção do livro Registro e Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências modelo 6.