Artigo 5º, Alínea b do Decreto do Distrito Federal nº 1180 de 27 de Outubro de 1969
Regulamenta o Decreto nº 1052, de 29 de julho de 1969, alterado pelo Decreto nº 1179 de 27 de outubro de 1969.
Art. 5º
Os pedidos de arrendamento serão feitos através de requerimento ao Secretário de Agricultura e Produção acompanhado do Plano de Exploração do lote rural, que deverá:
a
ser elaborado com metas e prazos definidos, de maneira a permitir a fiscalização de sua execução:
b
conter dados sobre o uso da terra, necessidade de benfeitorias e exigências dos fatores de produção e comercialização;
c
especificar a área necessária ao empreendimento e o tipo de gleba mais adequado;
d
ser acompanhado por documento comprovatório de sua viabilidade.