Artigo 2º do Decreto do Distrito Federal nº 11754 de 10 de Agosto de 1989

Dá nova redação ao art. 1° do Decreto "N" n° 716, de 11 de março de 1968, que regulamenta o § 1°, do art. 48, da Lei n° 4.878, de 03 de dezembro de 1965,